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Port. SRRF/9ª RF 146/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 146 de 24.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais/PR.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a partir do dia 11 de junho de 2021 as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais, no Paraná, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional, considerando as dificuldades na renovação do contrato de locação do imóvel em que está localizada.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º As competências e atribuições previstas no art. 328 e no parágrafo único do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, serão transferidas para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba.

Parágrafo único. O atendimento dos contribuintes dos municípios de Piraquara, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul, no Paraná, se dará no CAC da DRF Curitiba.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO ( continua ... )

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