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Res. CVM 38/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 38 de 29.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Redefine, de forma temporária e em caráter experimental, o prazo e as competências para a decisão da CVM quanto a recursos de decisão proferida em relação ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de junho de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso I, e 18, inciso I, alínea "f " da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 17 da Portaria CVM/PTE/Nº 190, de 6 de novembro de 2019, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º O prazo para a decisão da CVM sobre recurso de decisão que tiver negado pedido formulado ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos, de que trata o § 1º do art. 83 da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, passa a ser de até 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da data do protocolo do recurso na entidade administradora de mercado de bolsa ou na entidade constituída ou contratada para tanto nos termos do §2º do art. 77 da Instrução CVM nº 461, de 2007.

Art. 2º A decisão do recurso de que trata o parágrafo único do art. 82 da Instrução CVM nº 461, de 2007, compete:

I - ao Colegiado, nos casos em que o titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários - SMI, após analisar o recurso, concluir:

a) pela procedência integral ou parcial do recurso; ou

b) que a submissão do recurso ao Colegiado, para deliberação, se justifica por envolver aspecto inovador ou entendimento ainda não pacificado sobre a matéria; e

II - ao titular da SMI, nos demais casos.

Art. 3º Das decisões do titular da SMI de que trata o inciso II do art. 2º não cabe recurso ao Colegiado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2021.

MARCELO ( continua ... )

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