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LC Mun. Poços de Caldas/MG 220/21 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 220 de 18.05.2021

DOM-Poços de Caldas: 20.05.2021

Dispõe sobre a adesão do município de poços de caldas ao padrão nacional de obrigação acessória do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 91, de 21 de dezembro de 2007; altera dispositivos da referida Lei Complementar Municipal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o município do local do estabelecimento prestador e o município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adesão do Município de Poços de Caldas ao Padrão Nacional de Obrigação Acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal n . 91, de 21 de dezembro de 2007; altera dispositivos da referida Lei Complementar Municipal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar nº 175, de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território nacional de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 2020.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Padrão ( continua ... )

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