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LC Mun. Poços de Caldas/MG 219/21 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 219 de 18.05.2021

DOM-Poços de Caldas: 20.05.2021

Altera o art. 43 da Lei Complementar nº 91, de 21 de dezembro de 2007 para autorizar a contratação de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas do município e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o art. 43 da Lei Complementar nº 91, de 21 de dezembro de 2007 para autorizar a contratação de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas do Município.

Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 91, de 21 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. Fica o Município autorizado a contratar com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas, inscritas ou não em dívida ativa, através do recebimento de guias e por cartões de crédito ou débito, dentre outros meios físicos ou eletrônicos disponíveis". (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.344, de 9 de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 18 DE MAIO DE 2021.

SÉRGIO ANTÔNIO CARVALHO DE AZEVEDO

Prefeito ( continua ... )

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