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Edital SMF/Poços de Caldas - MG 2/21 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 2 de 25.05.2021

DOM-Poços de Caldas: 26.05.2021

(Notifica os prestadores de serviços, compreendidos como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais, contribuintes do ISSQN, do lançamento do tributo relativo ao exercício de 2021.)


A Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da Lei Complementar 91, de 21 de dezembro de 2007, e suas alterações, em especial os artigos 18 a 22; inciso III do artigo 25; artigos 182; 183; 185; 186; 187; Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º do artigo 188; e ainda a Lei nº 9.454, a qual estabelece incentivo e benefício para o pagamento do ISSQN/2021, ficam os prestadores de serviços, compreendidos como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados do respectivo lançamento relativo ao exercício de 2021.

O prazo para pagamento do imposto será: 30/06/2021, para pagamento da 1ª parcela ou da cota única; 30/08/2021 para pagamento da 2ª parcela; 30/10/2021 para pagamento da 3ª parcela; e 30/12/2021 para pagamento da 4ª parcela. No pagamento do imposto após os respectivos prazos, haverá a incidência de juros, multas e correção monetária, previstos na legislação municipal. O prazo para apresentação de impugnação será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital.

O contribuinte que não receber seu aviso de cobrança no endereço declarado, DEVERÁ retirar a segunda via no site www.pocosdecaldas.mg.gov.br ou na Rua Minas Gerais, 651 - Centro - térreo - Secretaria Municipal da Fazenda, das 9:00 as 17:00 horas.

Poços de Caldas, 25 de maio de 2021.

ALEXANDRE LINO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

EVANDRO DIAS LEITE

Chefe da Seção de Lançamento de ( continua ... )

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