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Dec. Mun. Araras/SP 6.876/21 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.876 de 07.06.2021

DOM-Araras: 15.06.2021

Altera disposições do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990 - Regulamento do Código Tributário Municipal.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito Municipal de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA.

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 35 e os incisos I e II, do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990 (Regulamento do Código Tributário do Município de Araras), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 35. Os contribuintes sujeitos a lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolherão o tributo da seguinte forma:

I - À VISTA, com 5% (cinco por cento) de desconto em parcela única, pelo total do lançamento, até o dia 12 (doze) do mês de julho de 2021.

II - EM DUAS PARCELAS proporcionais, sendo que a primeira parcela vencerá no dia 12 (doze) de julho e a segunda no dia 12 (doze) de agosto de 2021."

Art. 2º Os recolhimentos das TAXAS DE LICENÇA, previstas no artigo 99 do citado diploma legal, obedecerão aos mesmos vencimentos do artigo precedente, sujeitos a lançamento anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.978, de 27 de maio de 2013.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

WILSON FREITAS RABELO RAPHAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal da Justiça

Registrado e publicado na Coordenadora de Atos e Publicações Oficiais, do Gabinete do Prefeito, desta Prefeitura do Município de Araras, aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e ( continua ... )

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