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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 11.386/21 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 11.386 de 19.04.2021

DOM-Governador Valadares: 22.04.2021

(Altera o Decreto nº 11.371/2021, que estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário em vista dos impactos econômicos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 52, incisos II e VII e art. 78, I, "i" da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 11.371, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - Os prazos em todos os processos administrativos em tramitação na Administração Pública Municipal, tais como tributários e disciplinares, não se aplicando essa suspensão, contudo, aos processos licitatórios e àqueles instaurados pelo descumprimento às vedações e/ou restrições estabelecidas em virtude da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

(...)

Parágrafo único. Ficam excluídas, da previsão contida no inciso I, todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam dívidas passíveis de prescrição ou decadência, com o Município ou qualquer uma de suas autarquias, motivo pelo qual serão promovidas, obrigatoriamente, a cobrança judicial dos valores integralmente devidos pelas mesmas."

(...)

Artigo 2º (...)

I - O imposto referente ao período de apuração de abril de 2021, com vencimento original previsto para 10/05/2020, fica com o vencimento prorrogado para 10/07/2021;

II - O imposto referente ao período de apuração de maio de 2021, com vencimento original previsto para 10/06/2021, fica com o vencimento prorrogado para ( continua ... )

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