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LC Mun. Governador Valadares/MG 272/21 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 272 de 14.05.2021

DOM-Governador Valadares: 18.05.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do município.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados ou acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001:

"Artigo 175. (...)

(...)

§ 3º. VETADO.

Artigo 196. (...)

(...)

§ 4º. Fica o contribuinte dispensado de pagar a multa prevista no art. 196, XXI, "c", quando voluntariamente apresentar pedido de baixa retroativa, comprovando ter cessado sua atividade e que a sua inscrição CNPJ e estadual foram devidamente encerradas, estando quite com as obrigações tributárias principais que decorram de penalidades;

§ 5º. A secretaria municipal de fazenda, por meio do setor de fiscalização tributária, determinará de ofício o encerramento da inscrição municipal, dispensando o contribuinte do pagamento da multa prevista no art. 196, XXI, "c", resguardada a cobrança das obrigações tributárias principais que decorram de outros fatos quando:

I - O contribuinte que tiver sua inscrição CNPJ e estadual encerradas, determinando a baixa retroativa da inscrição até a data do encerramento no CNPJ, extinguindo-se obrigações tributárias acessórias e principais desde esta data;

II - O contribuinte ficar por mais de dois anos inativo, sem praticar nenhum ato que indique atividade empresarial e a fiscalização apurar, por meio de procedimento administrativo, o encerramento fático da atividade, extinguindo-se obrigações tributárias principais e acessórias desde o ato de encerramento de ofício do contribuinte; ( continua ... )

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