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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.946/21 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.946 de 13.05.2021

DOM-Itaquaquecetuba: 13.05.2021

Dispõe sobre o arbitramento do ISSQN referente à mão de obra incidente sobre a execução das obras de construção civil.


EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, e Considerando o disposto nos artigos 55 e 330, da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - CTM

DECRETA:

Art. 1º Na impossibilidade de ser conhecido pela Autoridade Tributária o preço da mão de obra incidente sobre as obras de construção civil, o ISSQN, será arbitrado nos termos dos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º Nas construções de uso misto serão utilizados como base de cálculo do ISSQN os valores por metro quadrado correspondentes à área predominante.

Parágrafo único. Não sendo possível a distinção da área predominante, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção.

Art. 3º As reformas sem aumento de área serão tributadas na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no respectivo Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar no referido Alvará.

Art. 4º As demolições serão tributadas na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º Não serão incluídas na base de cálculo do ISSQN as parcelas relativas à mão de obra própria, quando a obra de construção civil for executada por empregados do dono da obra.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se dono da obra a pessoa física ou jurídica que, investida na posse do imóvel na qualidade de proprietária, cessionária, ( continua ... )

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