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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.949/21 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.949 de 20.05.2021

DOM-Itaquaquecetuba: 20.05.2021

Prorroga o vencimento do prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o dia 31 de maio de 2021, tendo em vista a necessidade de adequação por parte dos contribuintes para o novo sistema web.

Parágrafo único. Os demais vencimentos permanecem todo dia 15 (quinze) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 20 de maio de 2.021, 460º da Fundação da Cidade e 67º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO BOIGUES QUEROZ

Prefeito

ROSA MARIA PASTRI

Secretária de Assuntos Jurídicos, em exercício

WAGNER ALVES ARRABAL

Secretário Municipal da Receita

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Modernização e, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba.

MÁRIO TOYAMA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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