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LC Mun. Guarujá/SP 285/21 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 285 de 15.06.2021

DOM-Guarujá: 19.06.2021

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Aplicativos de Compartilhamento de Transporte (ACTs), e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de junho de 2021, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 3º, § 2º, inciso I, alínea "a"; inciso II, alínea "b"; e inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Guarujá para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Aplicativos de Compartilhamento de Transportes (ACTs).

CAPÍTULO I
Do Uso do Sistema Viário Urbano

Art. 2º O uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Guarujá devem observar as seguintes diretrizes:

I - Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - Promover o desenvolvimento sustentável do município de Guarujá, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;

V - Garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII - Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual;

VIII - Prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros de forma habitual no Município onde foi realizado seu cadastramento.

CAPÍTULO II
Do Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de ( continua ... )

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