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IN CGRE - RO 42/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 42 de 29.06.2021

DOE-RO: 29.06.2021

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do artigo 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Após conferida a documentação, o processo será remetido à GITEC para análise e decisão." (NR);

II - o inciso I e a alínea "d" do inciso IV, ambos do artigo 3º-A:

"Artigo 3º-A (...)

(...)

I - verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias do requerente, durante o período de vigência do Termo de Acordo, comprovado mediante a emissão de relatório fiscal acerca da regularidade fiscal do contribuinte e da possível existência de pendências processuais que possam gerar créditos tributários ou Autos de Infração;

(...)

IV - (...)

(...)

d) o número do relatório fiscal com decisão favorável à desoneração da caução;

(...)" (NR).

Art. 2º Fica revogado o inciso III do artigo 3º-A da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em tramitação ou pendentes de decisão.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO ( continua ... )

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