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Res. SEDESE-MG 18/13 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 18 de 09.12.2013

DOE-MG: 10.12.2013

Dispõe sobre as regras para o exercício da atividade de Comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 151 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei Estadual nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993;

Considerando:

que, nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal e do art. 10, inciso VIII, da Constituição do Estado de Minas Gerias, cabe ao Estado de Minas Gerais, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

que é competência da SEDE regular e fiscalizar a distribuição e comercialização do gás canalizado, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 45.784 de 21 de novembro de 2011.

que é de interesse da SEDE incentivar o desenvolvimento do Estado, a partir do gás, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético com competitividade e eficiência e ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade da concessão para a exploração do serviço de distribuição de gás, por meio de canalizações.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições relativas às condições da atividade de comercialização de gás no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Para os efeitos desta resolução são adotadas as seguintes definições:

ÁREA DE CONCESSÃO: compreende todo o território do Estado de Minas Gerais;

AUTOIMPORTADOR: agente autorizado para a importação de gás que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

AUTOPRODUTOR: agente explorador e produtor de gás que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.

COMERCIALIZAÇÃO: atividade de compra e venda de gás natural realizada por meio da celebração de instrumentos ( continua ... )

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