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Res. SEDESE-MG 17/13 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 17 de 09.12.2013

DOE-MG: 10.12.2013

Dispõe sobre as regras para a criação do Mercado Livre na área de concessão de gás natural do Estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no §1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 151 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei Estadual nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993;

Considerando:

que nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal e do art. 10, inciso VIII, da Constituição do Estado de Minas Gerias, cabe ao Estado de Minas Gerais, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

o disposto na Lei Federal nº 11.909, de 04 de março de 2009, que "dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de GÁS de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural", criando o consumidor livre, o autoimportador e o autoprodutor e regulamentada pelo Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e pelas resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nº 51 e nº 52, de 29 de setembro de 2011;

que é competência da SEDE regular e fiscalizar a distribuição e comercialização do gás canalizado, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 45.784 de 21 de novembro de 2011;

que é de interesse da SEDE incentivar o desenvolvimento do Estado, a partir do gás, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético com competitividade e eficiência e ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade da concessão para a exploração do serviço de distribuição de gás, por meio de canalizações.

RESOLVE,

Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições relativas à criação do mercado livre na área de concessão do Estado de Minas Gerais, assim como às condições de acesso do serviço de distribuição prestados pela concessionária aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores.

Parágrafo único. Os consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás, para os fins desta Resolução, são os agentes definidos na Lei Federal nº 11.909, de 2009, e regulamentações ( continua ... )

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