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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.495/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.495 de 28.06.2021

DOM-Aracaju: 28.06.2021

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 6.489, de 18 de junho de 2021, que estabelece medidas e estratégias.


de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a necessidade de acrescentar e alterar dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 6.489, de 18 de junho de 2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 28 de junho de 2021 e a possibilidade de funcionamento de atividades não essenciais no dia 29 de junho de 2021, ante a redução de casos de COVID-19 no Município de Aracaju;

Considerando os dados epidemiológicos apresentados pela Secretária Municipal da Saúde ao Comitê de Operação de Emergência (COE), demonstrando o incremento da vacinação na população de Aracaju e a diminuição progressiva do número de casos, do número de óbitos e da taxa de ocupação dos leitos de retaguarda municipais;

Considerando o disposto na Resolução nº 23, de 27 de junho de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto 6.489, de 18 de junho de 2021, alterado o seu "caput" e acrescentado o § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica permitido o funcionamento de atividades e serviços considerados não essenciais no dia 29 de junho de 2021, obedecidos os critérios já estabelecidos quanto a capacidade máxima dos estabelecimentos e regras de fechamento e abertura.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A permissão prevista no "capta" deste artigo se estende a: ( continua ... )

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