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Lei Mun. Goiânia/GO 10.648/21 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 10.648 de 28.06.2021

DOM-Goiânia: 29.06.2021

(Altera as Leis de nºs 8.904/2010, 9.748/2016 e 10.268/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Urbana e Tributária da Prefeitura Municipal de Goiânia, cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e versa sobre sua estruturação, funcionamentos obre as normas gerais de organização da Administração Tributária do Município de Goiânia, institui o Quadro Próprio de Auditoria Tributária, respectivamente, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis de nº 8.904, de 30 de abril de 2010, nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.268, de 30 de outubro de 2018 que dispõe sobre as normas gerais de organização da Administração Tributária do Município de Goiânia, institui o Quadro Próprio de Auditoria Tributária e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte:

"Artigo 10-A. Compete à Administração Tributária, em caráter exclusivo, as seguintes funções institucionais:

I - planejar, gerir, organizar, controlar e executar as atividades de:

a) fiscalização e de imposição tributária prevista em lei específica, bem como as prestações compulsórias de natureza não tributária;

b) arrecadação das receitas tributárias municipais;

c) inscrição em dívida ativa e a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários;

II - propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na arrecadação e atividade econômica;

III - julgar os processos administrativo-tributários, em primeira e segunda ( continua ... )

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