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Edital Int. DFA-PE 1/21 - Edital Int. - Edital de Intimação Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras do Estado de Pernambuco nº 1 de 29.06.2021

DOE-PE: 29.06.2021

Obs.: Ret. DOE de 04.08.2021 e 07.08.2021

Edital de intimação ICD.


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS - DFA, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada à Av. Dantas Barreto, 1186, 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua jurisdição nos demais casos.

WILLAMS DA ROCHA SILVA

Diretor de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras - DFA

 
Retificação publicada no DOE-PE de 07.08.2021.
Edital retificado para cancelar a intimação do processo indicado no DOE-PE 04.08.2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
DIRETOR DA ( continua ... )

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