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Dec. Est. MS 15.705/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.705 de 28.06.2021

DOE-MS: 29.06.2021

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse da Administração Tributária em incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 20/18, de 14 de dezembro de 2018, e do Ajuste SINIEF 23/20, de 30 de julho de 2020, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao referido ajuste,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"CAPÍTULO III-A

DA COLETA E ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS (AJUSTE SINIEF 20/18)" (NR)

"Artigo 226-A. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas relativas à coleta e à armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território deste Estado, pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem.

§ 1º. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela sua guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

§ 2º. O material coletado deve ser acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações: ( continua ... )

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