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Dec. Est. MS 15.703/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.703 de 28.06.2021

DOE-MS: 29.06.2021

(Acrescenta dispositivos ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 20-A do art. 18 da Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);

Considerando o disposto no Convênio ICMS 91/12, celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando a necessidade de se adotar medidas para minimizar as perdas dos segmentos de turismo e de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, decorrentes dos impactos da emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 24-D. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, incluídas as empresas preparadoras de refeições coletivas, optantes pelo regime de pagamento previsto na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), em relação aos recolhimentos mensais, a serem realizados mediante documento único de arrecadação, na forma prevista no caput do art. 13 da referida Lei Complementar, ficam isentos da parcela correspondente ao ICMS, incidente sobre a receita decorrente do fornecimento e/ou de saídas de refeições, ocorridos no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2022.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - às aquisições que se enquadrem na disposição do art. 3º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018 (ICMS Equalização, código de receita ( continua ... )

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