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Dec. Est. SE 40.923/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.923 de 28.06.2021

DOE-SE: 28.06.2021

Obs.: Suplemento

(Homologa a Resolução nº 23/2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anx. Único da Resolução nº 16/2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e suas alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Homologa a Resolução nº 23, de 28 de junho de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e suas alterações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 23, de 28 de junho de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a permissão para funcionamento, em todo o Estado de Sergipe, no dia 29 de junho de 2021, das atividades não essenciais e especiais de que trata o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e suas alterações posteriores, que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Mércia Simone Feitosa de ( continua ... )

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