x
x
x
Dec. Est. RO 26.202/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.202 de 25.06.2021

DOE-RO: 28.06.2021

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI da Nota 4 e a Nota 7, ambos do item 09 da Parte 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"09 - (...)

(...)

Nota 4 - (...)

(...)

VI - possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:

(...)

Nota 7 - O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo, implicará na suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício." (NR)

Art. 2º Acresce os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I - as alíneas "a" e "b" ao inciso VI da Nota 4 do item 09 da Parte 3 do Anexo II:

"a) voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e

b) voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?