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IN Sec. Faz. - PA 16/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 28.06.2021

DOE-PA: 29.06.2021

Obs.: Ret. DOE de 01.07.2021

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 225, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, o parágrafo único, inciso I, do art. 6º da Lei Complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011, o art. 3º da Lei nº 5.645 de 11 de janeiro de 1991, e o Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A apuração do valor adicionado dos Municípios e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O valor adicionado corresponderá, em cada ano civil, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, proveniente das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e

III - nas operações com energia proveniente de usina hidrelétrica, corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 1º. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por ( continua ... )

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