x
x
x
Dec. Est. RJ 47.662/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.662 de 28.06.2021

DOE-RJ: 29.06.2021

Altera o Decreto Estadual nº 47.437 de 30 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu Regime Diferenciado de Tributação para o setor atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000183/2021,

CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013;

- que o Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, também trouxe, em seu art. 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação;

- que, em ambos os casos acima mencionados, com a redação dada pelo Decreto nº 47.549, de 31 de março de 2021, os contribuintes possuem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para migração, sendo que, na hipótese do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, a referida migração ocorrerá de forma automática mediante simples comunicação e esgotar-se-á em 30 de junho de 2021;

- que encontra-se, ainda, em fase de análise pela Pasta competente o impacto da inclusão nos itens da lista anexa à Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, as seguintes mercadorias: BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE;

- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes.

DECRETA :

Art. 1º Altera o caput do art. 9º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?