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Res. SEDESE-MG 32/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 32 de 28.06.2021

DOE-MG: 29.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 10.07.2021

(Altera a Resolução SEDE nº 17/2013, que dispõe sobre as regras para a criação do Mercado Livre na área de concessão de gás natural do Estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado, e a Resolução SEDE nº 18/2013, que dispõe sobre as regras para o exercício da atividade de Comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, e Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013.

O Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e no Decreto Estadual nº 47.785, de 10 de dezembro de 2019;

Considerando que nos termos do artigo 25, § 2º da Constituição Federal e do artigo 10, inciso VIII, da Constituição do Estado de Minas Gerias, cabe ao Estado de Minas Gerais, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.134, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 02 de junho de 2021, e pelas Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nº 51 e nº 52, de 29 de setembro de 2011;

Considerando que é competência da SEDE regular e fiscalizar a distribuição e comercialização do gás canalizado, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 47.785, de 10 de dezembro de 2019;

Considerando que é de interesse da SEDE incentivar o desenvolvimento do Estado, a partir do gás, ( continua ... )

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