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IN Sec. Faz. - CE 68/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 68 de 23.06.2021

DOE-CE: 28.06.2021

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 3 de maio de 2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota tem Valor", e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 17.352, de 14 de dezembro de 2020, que autorizou a concessão de desconto sobre crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículo de propriedade de pessoa física participante do Programa Sua Nota Tem Valor;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, e institui o Programa "Sua Nota Tem Valor";

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 47, de 3 de maio de 2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor";

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º, com nova redação do caput e do § 4º:

"Artigo 3º Para concorrer às premiações e obter outros benefícios, o cidadão deverá:

(...)

§ 4º. O cidadão será excluído das premiações e demais benefícios no caso de constatação de prática de fraude ou de qualquer outra irregularidade.

(...)" (NR)

II - o art. 4º, com nova redação do caput:

"Artigo 4º Para concorrer às premiações e participar de outros benefícios, a instituição sem fins econômicos deverá ter seu cadastro validado pela Sefaz, como entidade apta para participar do Programa "Sua Nota Tem Valor", devendo observar os requisitos gerais e específicos, de acordo com sua área de atuação." (NR)

III - o Capítulo III, com novo título:

"DAS PREMIAÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS"

IV - Acréscimo do art. 15-A, com a seguinte ( continua ... )

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