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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.149/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.149 de 24.06.2021

DOM-Ouro Branco: 28.06.2021

(Torna público o anexo mencionado no Decreto Municipal nº 10.138/2021, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.473/2021, que autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia do Coronavírus COVID-19 no município de Ouro Branco.)


 
Ementa Oficial: Torna público o anexo mencionado no Decreto Municipal 10.138/2021.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Fica publicado o anexo único mencionado no §4º do art. 3º do Decreto Municipal 10.138/2021, para os fins de Direito postos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 24 de junho de 2021.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal de Ouro Branco

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO PARA REMISSÃO DE DÉBITO DE IPTU - DECRETO MUNICIPAL Nº 10.138/2021

Ao assinar este formulário o (a) requerente fica ciente de que este processo será indeferido, caso não sejam anexadas as devidas cópias dos documentos definidos em Lei e neste Regulamento.

DADOS DO REQUERENTE

Caso CPF:

Nome:______________________

CPF/CNPJ:______________

RG: ____________________

Telefone para Contato: ____________

E-mail: _____________

Caso CNPJ:

CNPJ: ____________________

Nome do Representante legal da empresa: ________________

CPF: ____________

Telefone para Contato:________

E-mail: _____________

DADOS DO ( continua ... )

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