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Dec. Est. PB 41.383/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.383 de 28.06.2021

DOE-PB: 29.06.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/21 e o Convênio ICMS 75/21,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao § 1º do art. 249-J1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a respectiva redação:

"VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 11/21).".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, de que trata o inciso XLVI do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as respectivas redações (Convênio ICMS 75/21):

I - itens 51, 191 e 197:

"

ITEMNCMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
519018.90.95Clipe venoso
1919021.90.12Stent vascular
1979021.90.12Espiral para ( continua ... )

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