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Port. SEPRT 7.501/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 7.501 de 28.06.2021

D.O.U.: 29.06.2021

Aprovar os Protocolos de Segurança e instituir o Procedimento Especial de Segurança Institucional - PESI, aplicáveis aos integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, caput, incisos I e II, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar os Protocolos de Segurança constantes do Processo SEI nº 19966.101185/2020-41, documentos de acesso restrito, e instituir o Procedimento Especial de Segurança Institucional - PESI, aplicáveis aos integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais.

Art. 2º Os Protocolos de Segurança de que tratam o art. 1º consistem na indicação de procedimentos e condutas para o planejamento e execução das ações fiscais diretas, bem como para enfrentamento de situações de perigo à integridade e segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, com conteúdo de acesso restrito, visando à sua integridade e segurança.

Art. 3º O PESI tem por finalidade acompanhar, avaliar e adotar providências relacionadas aos casos de ocorrências graves contra a segurança de integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, em decorrência do exercício de suas atribuições, visando à eliminação de situação de risco ou perigo contra a sua integridade física e psicológica ou de seus familiares, bem como nos casos que exijam a defesa da imagem da instituição e do livre exercício das prerrogativas institucionais da Inspeção do Trabalho.

Parágrafo único. Compete ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho a instauração do PESI, que poderá fazê-lo de ofício.

Art. 4º Podem apresentar pedido de instauração de PESI:

I - os Auditores-Fiscais do Trabalho envolvidos à sua chefia técnica imediata, quando considerarem ( continua ... )

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