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Port. Intermin. MECon./MCTI 7.249/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 7.249 de 28.06.2021

D.O.U.: 29.06.2021

Altera a Portaria Interministerial nº 47, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.102459/2021-36 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 47, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 4º É obrigatória a realização, na Zona Franca de Manaus, da etapa de integração final do produto, quando houver, que deve incluir a integração da placa com função de processamento central, se houver.

§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo será dispensada se a realização da etapa de integração final não for aplicável ao produto, em função do projeto, design ou aplicação, desde que a etapa de testes finais seja realizada integralmente na Zona Franca de ( continua ... )

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