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Port. Intermin. MECon./MCTI 6.482/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 6.482 de 08.06.2021

D.O.U.: 29.06.2021

Fixa o Processo Produtivo Básico para "cimento para construção civil", industrializado na Zona Franca de Manaus.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.100899/2021-59 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto "CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL", industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - secagem das matérias-primas;

II - transferência para silo de estocagem intermediária;

III - trituração através de moinho;

IV - mistura e homogeneização das matérias-primas;

V - transferência para silo de estocagem final; e

VI - envasamento ou embalagem.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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