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Dec. Est. SC 1.348/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.348 de 25.06.2021

DOE-SC: 28.06.2021

Introduz as Alterações 4.290 e 4.291 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6311/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.290 - O art. 260 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. (...)

§ 7º. O regime especial poderá autorizar a aplicação do diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo às aquisições de energia elétrica, em decorrência do comportamento da economia, à vista de justificativas apresentadas pelo beneficiário." (NR)

ALTERAÇÃO 4.291 - A Seção I do Capítulo XVI do Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescida do art. 123-A, com a seguinte redação:

"Artigo 123-A. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário realizada dentro do território catarinense:

I - relativa a operações com veículos automotores do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial importador ou até o estabelecimento por este indicado para fins de armazenamento;

II - relativa ao transporte de funcionários, inclusive terceirizados, prestado na modalidade de fretamento; e

III - relativa a operações com matéria-prima, materiais intermediários e secundários com destino a montadora de veículos ou até o estabelecimento por esta indicado para fins de armazenamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

I - na hipótese do inciso I, somente se aplica quando o tomador do serviço figurar como beneficiário de regime especial relacionado à importação de mercadorias para comercialização; ( continua ... )

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