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LC Mun. Pimenta Bueno/RO 24/20 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 24 de 21.12.2020

DOM-Pimenta Bueno: 23.12.2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 29-A à Seção I, do Capítulo IV, na Lei Complementar nº 11/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto decorra de disposição expressa de lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no artigo 371 desta Lei, é vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo II desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte."

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao art. 257 na Lei Complementar nº 11/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 257. (...)

§ 4º. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do Município aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para prestadores de serviços das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo II desta Lei, em relação às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro de 2020."

Art. 3º Altera o artigo 344 e acrescem os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 011/2017, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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