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Port. SMFP Trindade-GO 12/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trindade-GO nº 12 de 22.12.2020

DOM-Trindade: 24.12.2020

Fixa o calendário fiscal para o exercício de 2021.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fulcro no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Nº 018, de 26 de novembro de 2014, com alterações:

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2021 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido: O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, com fatos geradores previstos nos artigos 159º a 162, respectivamente, da Lei Complementar nº 018, de 26 de novembro de 2014, com alterações, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento em 31 de março de 2021, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, sendo que o valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais), cada, sendo a quantidade de parcelas prevista adequadas a esta exigência. Terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2021, a seguir especificadas:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2021DATA DO VENCIMENTO E PAGAMENTO
Parcela Única31/03/2021
1ª parcela31/03/2021
2ª parcela30/04/2021
3ª parcela( continua ... )

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