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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.749/21 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.749 de 21.01.2021

DOM-Três Rios: 21.01.2021

Altera o § 6º do Artigo 424 e Artigo 426, caput, ambos da Lei Municipal 4626/2019, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o §6º do artigo 424 e o artigo 426, caput, todos da Lei Municipal 4626/2019, Código Tributário Municipal e dá outras providências.

"Artigo 424. (...)

(...)

§ 6º. Os honorários advocatícios serão recolhidos pelo devedor no momento do pagamento do crédito inscrito na Dívida Ativa ajuizada e corresponderão a 10% (dez por cento) do pagamento realizado.

Artigo 426. A prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive a intercorrente, será apreciada pela Procuradoria Geral do Município, de ofício ou a requerimento da parte, após Parecer exarado pela Procuradoria Especializada, conforme artigo 5º caput, da Lei Municipal 4625/2019, que alterou o artigo 11 e incisos da Lei Municipal 4426/2017, podendo o Procurador Geral adotar como razões de decidir as mesmas razões invocadas no Parecer. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Joacir Barbaglio ( continua ... )

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