x
x
x
Lei Mun. Três Rios/RJ 4.752/21 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.752 de 22.01.2021

DOM-Três Rios: 22.01.2021

Altera a Lei nº 4.626, de 27 de setembro de 2019 (Código Tributário Municipal), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII, do artigo 87, da Lei Municipal nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Inciso XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do anexo II deste Código."

Art. 2º - O art. 87 da Lei nº 4.626, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12:

"§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15,01 da lista de serviços do ANEXO II deste Código, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?