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Dec. Mun. Vitória/ES 19.614/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.614 de 25.06.2021

DOM-Vitória: 28.06.2021

Estabelece normas à realização de eventos no Município de Vitória, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e Art. 209, da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas à realização de eventos no Município de Vitória.

Art. 2º Considera-se evento, para o efeito do disposto neste Decreto, toda e qualquer realização de atividade recreativa, religiosa, social, cultural ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os eventos de interesse público ou privado somente poderão ser realizados após licenciamento prévio junto ao órgão competente mediante requerimento feito pela pessoa física ou jurídica interessada, seja em propriedade pública ou privada, inclusive em logradouros, calçadões, píeres, praias, palanques ou mesmo em embarcações na água.

CAPÍTULO I
DOS EVENTOS

Seção I
Da Classificação

Art. 4º O alvará a ser concedido pela Administração, na forma da lei municipal, observará a classificação de eventos criada por este Decreto.

Art. 5º Os eventos realizados no Município de Vitória serão classificados de acordo com a dimensão de público estimado e/ ou a área utilizada, da seguinte forma:

I - Quanto ao público estimado:

a) de mínima dimensão - são os eventos que possuem público estimado de até 500 (quinhentos) participantes; que na ( continua ... )

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