x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.707/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.707 de 25.06.2021

DOM-Santo André: 26.06.2021

Altera o Decreto nº 17.675, de 13 de maio de 2021, que prorroga a validade de documentos, emitidos pela Santo André Transportes - SA-TRANS, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 046/2020 - SA-TRANS e 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 29 do Decreto nº 17.675, de 13 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam prorrogados, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de seus vencimentos, os documentos abaixo relacionados, emitidos pela Santo André Transportes - SA-TRANS, com vencimentos entre o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. "

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 25 de junho de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Bianchin Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de Gabinete. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?