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Dec. Est. MT 982/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 982 de 25.06.2021

DOE-MT: 25.06.2021

Obs.: Edição Extra

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, no cenário nacional atual, é relevante o movimento dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos três níveis de governo, no sentido de se suprimirem exigências que aumentam o que se convencionou chamar de "Custo Brasil";

CONSIDERANDO que, desde janeiro de 2009, o Estado de Mato Grosso vem substituindo o uso de livros fiscais físicos pelos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, restando poucas hipóteses de livros físicos, ainda assim, emitidos por processamento eletrônico de dados, à exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

CONSIDERANDO que, há mais de oito anos, o registro da abertura de livros fiscais emitidos por processamento eletrônico de dados, quando exigido do contribuinte do ICMS mato-grossense, nos termos de normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, é processado no âmbito do Sistema AIDF-e, mantido naquela Secretaria;

CONSIDERANDO, porém, que, ainda hoje, permanece vigente na legislação a obrigatoriedade de obtenção de visto junto à Agência Fazendária no Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;

CONSIDERANDO que o referido Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC foi instituído e tem seus requisitos disciplinados na legislação regulatória do setor de combustíveis;

CONSIDERANDO que, com as medidas de encerramento de Agências Fazendárias, as obrigações acessórias para cujo cumprimento seja necessária a presença do contribuinte ou de seu representante em unidade fazendária, passaram a exigir deslocamentos, muitas vezes, por longas distâncias, dada a extensão do território mato-grossense;

CONSIDERANDO ser objetivo permanente da Administração Tributária deste Estado a simplificação de procedimentos e de obrigações acessórias, senão extinguindo-os, pelo menos promovendo a sua substituição por procedimentos informatizados, desde que não acarretem vulnerabilidade para a efetiva realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 399, bem como acrescentados os §§ 1º-A e 5º ao referido preceito, conforme ( continua ... )

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