x
x
x
Dec. Est. SC 1.344/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.344 de 24.06.2021

DOE-SC: 25.06.2021

Altera os arts. 1º e 11 do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 84139/2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de outubro de 2021." (NR)

Art. 2º O art. 11 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

XLII - as atividades finalísticas da(o):

(...)

f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON);

(...)

h) Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;

(...)

" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Alisson de Bom de Souza

Jorge Eduardo Tasca

Paulo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?