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IN SECON - GO 1.496/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.496 de 25.06.2021

DOE-GO: 28.06.2021

Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Excepcionalmente, para o 1º (primeiro) sorteio do ano de 2021, os limites definidos pela alínea "b" do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF serão:

1. 600 (seiscentos) documentos por CPF;

2. 60 (sessenta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento;

3. 10.000 (dez mil) pontos por CPF.

Art. 3º Excepcionalmente, para fins de desconto no IPVA relativo ao exercício de 2022, a quantidade de bilhetes e o cálculo do desconto de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 35 da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSE serão determinados com base nos documentos fiscais emitidos entre novembro de 2020 e novembro de 2021 em nome do cidadão beneficiário.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Tabela de sorteios

( continua ... )

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