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Edital DPC - PE 80/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 80 de 25.06.2021

DOE-PE: 26.06.2021

Credenciamento para inaplicabilidade da substituição tributária e atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, com fundamento no inciso V e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e da Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, e em conformidade com o processo nº 2021.000003632341-74, resolve atribuir ao contribuinte a seguir identificado a condição de detentor de regime especial de tributação para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas suas aquisições e da atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às saídas subsequentes a que promover, relativamente às mercadorias relacionadas nos decretos respectivamente indicados.

Nome EmpresarialCNPJCacepeDecreto
AMG DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS EIRELI41.913.676/0001-530963305-7046.303/2018

Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Recife, 25/06/2021

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

DIRETOR ( continua ... )

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