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Edital DBF-PE 99/21 - Edital - Edital Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais do Estado de Pernambuco nº 99 de 25.06.2021

DOE-PE: 26.06.2021

Credenciamento relativo à concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto 68º JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE PERNAMBUCO - JUPs 2020, SEI nº 1400005191.000175/2019-36, o contribuinte MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE sob o nº 0000928-86, com benefício fiscal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que representa 43,73% (quarenta e três vírgula setenta e três por cento) do montante total do projeto.

Recife, 25 de junho de 2021.

Elias Alexandrino da Silva ( continua ... )

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