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Dec. Est. BA 20.562/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.562 de 25.06.2021

DOE-BA: 26.06.2021

(Altera o Decreto nº 20.544/2021, que dispõe sobre a suspensão dos transportes intermunicipais.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.544, de 14 de junho de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.544, de 14 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 21 de junho de 2021, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 21 de junho de 2021, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal rodoviário, público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, em todo território do Estado da Bahia, até às 05h do dia 26 de junho de 2021.

Artigo 2º Ficam suspensas, a partir de 20h do dia 21 de junho de 2021, a circulação, a saída e a chegada de ferry boats e catamarãs, em todo território do Estado da Bahia, até às 05h do dia 26 de junho de 2021.

Artigo 3º A partir de 20h do dia 21 de junho de 2021, a circulação de transporte coletivo intermunicipal hidroviário, público e privado, como lanchinhas e balsas, deverá observar a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, em todo o território do Estado da Bahia, até às 05h do dia 26 de junho de 2021.

Artigo 4º Nos períodos de 15 a 20 de junho de 2021 e de 26 de junho a 04 de julho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, a circulação, a saída e a chegada dos transportes de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto observarão os seguintes critérios:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de ( continua ... )

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