x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.943/21 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.943 de 25.06.2021

DOM-São Caetano do Sul: 28.06.2021

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul - PPD-SAESA/2021 e dá outras providências.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 69, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul - PPD-SAESA/2021, visando promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, incluídos os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. O PPD-SAESA/2021 instituído pela presente Lei será administrado pela Divisão Financeira, conjuntamente com a Divisão Jurídica, sempre que necessário.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, os débitos serão considerados por inscrição.

§ 3º. Incluem-se no PPD-SAESA/2021 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, ou parcelamento vigente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

§ 4º. O acordo de inclusão no PPD-SA-ESA/2021 deverá ser por exercício, compreendendo todos os débitos da respectiva inscrição, relativos ao exercício indicado pelo requerente para o acordo.

§ 5º. No caso de débitos ajuizados, a adesão ao acordo deverá compreender a integralidade dos débitos objeto de uma mesma execução fiscal, ainda que se refira a débitos agrupados para fins de ajuizamento.

Art. 2º Eventuais saldos de parcelamentos ativos formalizados sob a égide da legislação anterior à vigência desta Lei, poderão ser objeto de quitação e/ou reparcelamento, nas condições previstas no art. 4º desta Lei, desde que o parcelamento anterior seja cancelado, com a perda de eventuais benefícios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?