x
x
x
LC Mun. Fortaleza/CE 301/21 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 301 de 25.06.2021

DOM-Fortaleza: 25.06.2021

(Altera o art. 255 da Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do art. 255 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º ao 5º ao art. 255 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, na forma que indica:

"Artigo 255. (...)

§ 1º. Independentemente da realização da escrituração fiscal ou da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, o ISSQN devido pelos profissionais autônomos será pago na rede arrecadadora conveniada com a Secretaria Municipal das Finanças, nos seguintes prazos:

I - até o último dia útil do mês de abril, para pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos;

II - até o último dia útil do mês de maio, para pagamento da segunda parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos;

III - até o último dia útil do mês de junho, para pagamento da terceira parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos;

IV - até o último dia útil do mês de julho, para pagamento da quarta parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos;

V - até o último dia útil do mês de agosto, para pagamento da quinta parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos;

VI - até o último dia útil do mês de setembro, para pagamento da sexta parcela do imposto devido pelos profissionais autônomos.

§ 2º. O profissional autônomo não beneficiado por isenção do ISSQN que se inscrever durante o exercício pagará a primeira anuidade proporcionalmente aos meses completos ou fração de mês ainda a decorrer do ano em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?