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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.159/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.159 de 25.06.2021

DOM-Guarulhos: 25.06.2021

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 38148, de 18 de junho de 2021, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.910, de 27 de maio de 2021, com relação ao prazo de pagamento para os optantes pela adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI na modalidade de pagamento em parcela única.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos VIII e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no processo administrativo nº 20606/2021;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 7.910, de 27 de maio de 2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, relativo a débitos tributários e não tributários;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Municipal nº 38148, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do texto normativo para dirimir eventuais dúvidas quanto ao pagamento em parcela única;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a", dos incisos I, II e III, todas do § 1º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 38148, de 18 de junho de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

"a) em parcela única com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas e pagamento efetuado até 7 (sete) dias da data da formalização do termo de acordo;"

b) (...)

II - (...)

"a) em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas e pagamento efetuado até 7 (sete) dias da data da formalização do termo de acordo;"

b) (...)

III - ( continua ... )

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