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Res. CFB 238/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biblioteconomia nº 238 de 22.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

Dispõe sobre a campanha de conciliação e quitação de débitos anteriores ao exercício de 2021 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, e

Considerando a Resolução CFB nº 227, de 25 de setembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2021 e dá outras providências e suas alterações;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2021 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

Considerando a Declaração de Pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus - Sars-Cov-2, realizada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020;

Considerando a suspensão dos serviços com atendimento presencial nas bibliotecas abertas ao público em geral, por recomendação do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando as medidas preventivas resultantes da pandemia adotadas pelas autoridades competentes que restringem o exercício de diversas atividades empresariais e profissionais, afetando diretamente a execução dos serviços de Biblioteconomia, com impactos negativos diretos na capacidade financeira e econômica dos bibliotecários e empresas da área;

Considerando o índice de inadimplentes do Sistema Conselho Federal de Biblioteconomia e Conselhos Regionais de Biblioteconomia - CFB/CRB, o que tem prejudicado o cumprimento da atividade-fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional, resolve:

Art. 1º Instituir Campanha de Conciliação de Débitos anteriores a 2021, e estabelecer critérios para cobrança de anuidades de pessoas física e jurídica, multas por infração e multas de eleição para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

Art. 2º Os débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas ( continua ... )

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