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Port. SRRF/2ª RF 60/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 60 de 24.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os e conferem os incisos VI do art. 359 e os incisos II e III e § 1º do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e na Nota Cogea nº 21/2020, considerando as orientações estabelecidas pela, e tendo em vista o contexto de medidas emergenciais de atendimento durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 2ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais de atendimento virtuais disponíveis.

Parágrafo único. Os canais de que trata o caput compreendem o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o Chat RFB, o Fale Conosco, disponíveis no Portal da Receita Federal do Brasil, e e-mail corporativo.

Art. 2º Os contribuintes que não estiverem obrigados ao uso do e-CAC, ou que o serviço desejado não seja de atendimento obrigatório por um dos canais tratados no Art. 1º, ou que não esteja disponível nestes, poderão apresentar suas solicitações à Receita Federal do Brasil presencialmente, desde que obedecidos todos os requisitos para obtenção desse atendimento.

§ 1º. Serão indeferidos os requerimentos de Pessoas Jurídicas obrigadas à apresentação de documentos digitais, de que tratam o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 2021, exceto se o serviço desejado não estiver disponível em um dos canais de atendimento indicados no parágrafo ( continua ... )

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