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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 17/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 17 de 25.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

Regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e visando à simplificação e padronização de procedimentos neste aeroporto, resolve:

Art. 1º As vias originais dos conhecimentos de transporte aéreo tipo AWB, MAWB e HAWB, e as eventuais Cartas de Correção do Conhecimento Aéreo (CCA), poderão ser assinados no Brasil pelo representante legal do emitente perante a Receita Federal.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a assinatura se fará sobre identificação de nome e CPF, dispensado seu reconhecimento.

Art. 2º A solicitação de correção do valor do frete aéreo internacional, quando necessária, será instruída com os documentos que evidenciem o valor efetivamente pago pelo serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES ( continua ... )

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