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Res. BACEN 4.919/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.919 de 24.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, 36 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que as condições financeiras aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) são as previstas nesta Resolução.

Art. 2º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro e contratadas por estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação:

I - para construção ou produção de embarcação de carga com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;

b) itens importados: juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens importados;

II - para construção ou produção de embarcação de carga abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:

a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) com ( continua ... )

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